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Audiência pública trata da ampliação de áreas urbanas

por Assessoria de Comunicação última modificação 05/11/2018 13h26

Projeto de Lei Complementar nº 012/2018 propõe alterações no Plano Diretor do município

A Câmara Municipal de Capão da Canoa, por meio da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente (CESASTMA) realizará audiência pública de apresentação da redação do Projeto de Lei Complementar nº 012/2018, no dia 13 de novembro, às 17h30, na Sala de Sessões Manoel Fernandes da Silveira.

O projeto altera o parágrafo único do Art. 9º e o anexo IV, da Lei Complementar n° 003/2004, do Plano Diretor do Município de Capão da Canoa e dá outras providências. A matéria legislativa de autoria do Presidente da Câmara, Floriano Pires (Nenê do Krep – PSB), visa adequar a lei de acordo com as novas necessidades de ampliação das urbanizações do município.

Conforme explica o Procurador da Câmara, Marcos Jones, a área havia ficado fora da parte urbanizável durante a elaboração da lei em 2004. O trecho inicia ao lado do CTG João Sobrinho em direção aos distritos de Arroio Teixeira e Curumim.

O Presidente Nenê observa que os condomínios fechados são uma forte tendência na região e com a urbanização da área poderá atrair empreendimentos de grande porte, bem como investidores. “O desejo do Legislativo é que os lotes de terra possam render recursos e movimentar a economia de Capão da Canoa em breve”, disse.

 A comunidade está convidada a participar da audiência e pode protocolar sugestões ao projeto até às 16h30 do dia 13 de novembro, na secretaria da Câmara.

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