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Câmara apresenta projeto de emenda à Lei Orgânica tornando as emendas impositivas individuais e de bancada

Desde 2017 os vereadores podem destinar 1,2% do orçamento para investimentos em saúde e outras áreas do município de forma individual, agora poderão destinar 1% da receita corrente líquida por meio de emendas de bancada

Na noite de segunda-feira (09) foi realizada sessão ordinária na Câmara Municipal de Capão da Canoa e o expediente do dia compreendeu os Pedidos de Providência 172, 173, 174, 175, 176 e 177/2019, o parecer preliminar da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Ordinária 084/2019, o Projeto de Lei Ordinária 082/2019, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2019 e o Projeto de Resolução 004/2019. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2019 propõe que as emendas impositivas dos vereadores serão individuais e de bancada.

Os pedidos de providência 172, 173 e 174/2019 de autoria do vereador Atilar Junior (PDT) solicitam melhorias, colocação de meio-fio e instalação de redutores de velocidade. O pedido 172 pede manutenção na malha asfáltica da Rua João Pretto próximo ao número 48, no bairro Santo Antônio. O pedido 173 requer a construção de meio-fio na Rua São Francisco de Paula em toda a sua extensão, no distrito de Arroio Teixeira. O pedido 174 solicita a instalação de redutores de velocidade na Rua São Francisco de Paula, no distrito de Arroio Teixeira. 

Os pedidos de providência 175 e 177/2019 de autoria da vereadora Professora Lavina (PDT) solicitam a colocação de PAVS ou calçamento nas Ruas Cruzeiro do Sul, Argos e Estrela Polar, no bairro Arco-Íris, e também na Avenida Praia do Barco, no bairro Praia do Barco. 

O pedido de providência 176/2019 de autoria do vereador Flávio Lara (PSB) pede a instalação de uma nova parada de ônibus em frente à Madeireira Ajudo, localizada na Avenida Paraguassú. 

A pauta de leitura também contou com o Projeto de Lei Ordinária 082/2019 de autoria do vereador Ademar Duarte (MDB). O projeto denomina a Rua Oliveira Steimetz, o logradouro antes chamado de Rua 4, no bairro Morada do Sol. 

Completaram a pauta o parecer preliminar da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Ordinária 084/2019, considerado inapto para leitura, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2019 de autoria do Legislativo e o Projeto de Resolução 004/2019 de autoria da vereadora Professora Lavina. 

O projeto de emenda à Lei Orgânica propõe que as emendas impositivas dos parlamentares possam ser realizadas por bancada, além de individual conforme vinham sendo feitas. Nas emendas impositivas individuais, os vereadores poderão destinar 1,2% da receita corrente líquida prevista para o próximo ano, sendo 0,6% obrigatório em saúde. Nas emendas impositivas de bancada, conforme a Emenda Constitucional 100, é destinado 1% da receita corrente líquida do ano corrente, sendo 50% obrigatório para a área da saúde. 

O Projeto de Resolução 004/2019 acresce o parágrafo único do Artigo 120 e altera a redação e acresce parágrafo ao Artigo 184 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Capão da Canoa. 

Confira o teor completo das matérias legislativas em: www.sapl.cmcc.rs.gov.br. Não havia matérias na pauta de votação.

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