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Câmara aprova projeto que concede benefícios sobre juros e multas da dívida ativa

Em sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (22), na Câmara Municipal de Capão da Canoa, os vereadores aprovaram por unanimidade o projeto de lei ordinária 35/2020. A matéria de autoria do Executivo concede benefícios sobre juros e multas da dívida ativa, ou seja, de pagamento de IPTU atrasado. Na tribuna, os vereadores comentaram a respeito da nova classificação de Capão da Canoa, que ingressou na bandeira vermelha no último sábado, considerada região de alto risco de contaminação da COVID-19. 

O expediente do dia contou com a leitura dos pedidos de providência 92, 93 e 94/2020, dos projetos de lei 37 e 39/2020, das mensagens retificativas 03, 04 e 05/2020 e do projeto de subemenda ao projeto de emenda 01/2020. Para mais detalhes sobre as matérias acesse: www.cmcc.rs.gov.br. 

Na tribuna, a pauta central foi o Novo Coronavírus. O presidente da Câmara, vereador Otávio Teixeira (PSDB), relatou que no último final de semana participou de uma reunião com o prefeito e segmentos onde foi abordada a pandemia e a situação do município, classificado em bandeira vermelha (alto risco de contaminação). Segundo o presidente, a reunião foi produtiva e a partir disso seriam definidas novas medidas combativas a COVID-19 no município, seguindo as orientações do governo estadual. 

Os vereadores solicitaram maior fiscalização na beira-mar do município, principalmente nos finais de semana, visto o grande número de pessoas que circulam pela orla. O uso obrigatório de máscara e a higienização das mãos, bem como o distanciamento social foi frisado, novamente, pelos vereadores. 

Seguindo a ordem do dia, o projeto de lei 99/2019 junto com a mensagem retificativa 03 e 04/2020 foi rejeitado pela maioria (6x4). O projeto de subemenda ao projeto de emenda 01/2020 de autoria do vereador Pardal (PDT) ao projeto de lei 35/2020 foi aprovado pela maioria (7x4), e largamente discutido na tribuna por se tratar da questão do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). E por fim, o projeto de lei 35/2020 foi aprovado por unanimidade. A partir da sanção da lei, o Poder Executivo irá divulgar os detalhes, prazos e datas para os contribuintes que quiserem aderir ao programa. 

Confira os projetos aprovados: 

Projeto de Lei Ordinária 35/2020 de autoria do Executivo - concede benefícios sobre juros e multas da dívida ativa e dá outras providências. 

Projeto de Subemenda ao Projeto de Emenda 01/2020 de autoria do vereador Pardal (PDT) ao Projeto de Lei Ordinária 35/2020 - altera dispositivos do projeto de lei que concede benefícios sobre juros e multas da dívida ativa e dá outras providências. 

Confira o projeto rejeitado: 

Projeto de Lei Ordinária 99/2019 junto com as Mensagens Retificativas 03 e 04/2020 de autoria do Executivo - dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em vias públicas do município e dá outras providências.

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