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Câmara cobra providências do Executivo Municipal

por Assessoria de Comunicação última modificação 07/08/2018 15h11

A constante elaboração de matérias inconstitucionais retarda as votações

Na primeira sessão ordinária do segundo semestre de 2018, na noite de segunda-feira (06), a Câmara Municipal de Capão da Canoa efetuou a leitura dos Pedidos de Providência nºs 072 e 073/2018, da Mensagem Retificativa nº 016/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº 085/2018 e do Ofício nº 004/2018. A pauta de votação foi trancada devido aos vetos do Executivo aos Projetos de Lei Ordinária nºs 095 e 104/2017, e a inconstitucionalidade do Projeto de Lei Ordinária nº 085/2018.  

A plenária iniciou com a leitura do Pedido de Providência nº 072/2018 de autoria da vereadora Professora Lavina (PDT). O mesmo solicitou que seja refeita com a maior brevidade o calçamento e o meio fio da Rua 6, no trecho compreendido entre a rua Júlio de Castilhos e a rua Daltro Filho, no bairro Guarani. A rua citada está em péssimas condições, ficando intransitável em dias de chuva.

O Pedido de Providência nº 073/2018 de autoria do vereador Joel Novaski (Pardal – PDT), pediu que a Secretaria de Obras e Saneamento faça o reparo do calçamento da Avenida Adalberto Tartler, localizado no bairro Guarani. O mesmo está com diversos buracos, o que atrapalha o tráfego dos moradores locais.

 Na sequência foram lidas a Mensagem Retificativa nº 016/2018 e o Ofício n° 004/2018. A Mensagem Retificativa nº 016/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº 085/2018 solicitou que sejam suprimidos o Art. 3º e o Parag. Único do Art. 3°, e para encaminhar novo quadro com os cargos e quantidades, acrescendo a carga horária respectiva. O Projeto de Lei Ordinária nº 085/2018 trata-se da contratação em caráter emergencial para as secretarias municipais, todavia o mesmo está inconstitucional e por isso não foi votado pelos vereadores.

 O Ofício nº 004/2018 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (CCJCDH), comunicou o Executivo Municipal que os vetos em forma de ofício aos Projetos de Lei Ordinária nºs 095 e 104/2018 de autoria do vereador Flávio Lara (PSB), não atendem aos termos regimentais e por isso ocorreu o sobrestamento, conhecido como trancamento de pauta, até que as matérias sejam resolvidas.

 No uso da tribuna os parlamentares explicaram os motivos do trancamento da pauta de votação e solicitaram ao Executivo Municipal que o Projeto de Lei Ordinária nº 085/2018 seja ajustado conforme a Lei Orgânica Municipal, para que possa ser apreciado e votado pela Câmara. Caso o projeto seja protocolado em tempo hábil, os vereadores colocaram-se à disposição para realizar sessão ordinária antecipada na quarta-feira (08), tendo em vista a necessidade das contratações emergenciais.

 O Presidente da Câmara, Floriano Pires (Nenê do Krep – PSB), lamentou o fato do Executivo continuar mandando matérias repletas de erros para o Legislativo. “Os projetos em sua maioria são inconstitucionais e por esse motivo não entram na pauta, tampouco apresentam condições de serem votados. A Câmara trabalha em prol do município e da comunidade, e tem o dever de respeitar a lei”, sentenciou.

 Os parlamentares fizeram votos de pesar à família do ex-vereador Arino Cardoso De Lima, que infelizmente faleceu na tarde de segunda-feira (06).

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