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Câmara promulga leis do orçamento 2019 votadas e aprovadas em dezembro

por Assessoria de Comunicação última modificação 01/03/2019 17h57

Reunião entre Legislativo e Executivo foi decisiva na resolução do caso

Após sanção irregular das leis que regem o orçamento e a cobrança do IPTU 2019, a Mesa Diretora da Câmara moveu ação solicitando a suspensão das referidas leis, a qual recebeu liminar favorável do Tribunal de Justiça. Diante do entrave, o prefeito Amauri Magnus Germano e o vice-prefeito Jairo Marques foram à Câmara na noite de quinta-feira (28), atendendo solicitação dos vereadores.

Na reunião os parlamentares disseram que a única maneira de resolver o problema seria a promulgação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orçamento Anual (LOA), com todas as suas emendas, pelo vice-presidente da Câmara.

Perante o exposto, o Executivo acatou a sugestão e na tarde desta sexta-feira (01), a Câmara Municipal promulgou a Lei Municipal 3.372/2019 (LDO), e a Lei Municipal 3.373/2019 (LOA) do Exercício 2019. Sendo assim, o pagamento do IPTU 2019 será da seguinte forma: 12% de desconto para pagamento em cota única e 4% para pagamento bimestral, conforme votado e aprovado pelo Legislativo em dezembro de 2018. As novas diretrizes do orçamento passam a valer a partir da data de hoje, 01 de março de 2019.

De acordo com a presidente da Câmara, vereadora Lavina Dias de Souza (PDT), é um alívio para todos resolver a questão do orçamento antes do feriado, evitando assim maiores prejuízos à municipalidade. “O Executivo reconheceu o seu erro e procurou o Legislativo para sanar o problema do orçamento. Agora o município segue seu ritmo normal e as pessoas que já haviam pago seu IPTU serão informadas de como proceder”, diz.


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