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Câmara derruba veto do prefeito ao Projeto de Lei Complementar 13/2018

Na pauta de votação, o Projeto de Lei Ordinária 58/2019 e o Projeto de Lei Ordinária 66/2019 junto com a Mensagem Retificativa 009/2019 foram aprovados por unanimidade

Em sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (12), na Câmara Municipal de Capão da Canoa, os vereadores derrubaram o veto do prefeito ao Projeto de Lei Complementar 13/2018 por 10 votos a 1. O Projeto de Lei Ordinária 58/2019 e o Projeto de Lei Ordinária 66/2019 junto com a Mensagem Retificativa 009/2019 foram aprovados por unanimidade. 

A sessão iniciou com o sorteio das contas dos ex-prefeitos municipais que serão analisadas e julgadas pela Câmara até o fim do ano. Logo após foi feita a leitura do expediente do dia. Na pauta de leitura, os Pedidos de Providência 145,146, 147, 148, 149, 150, 151 e 152/2019, os Projetos de Lei Ordinária 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72 e 73/2019 junto com suas respectivas mensagens, e a Mensagem Retificativa 008/2019 ao Projeto de Lei Ordinária 057/2019. Mais detalhes sobre as matérias legislativas em: www.sapl.cmcc.rs.gov.br

O veto 001/2019 ao Projeto de Lei Complementar 013/2018 foi votado em votação secreta. Por 10 votos a 1 o veto foi derrubado. O projeto consiste em modificar o prazo de entrega para a incorporação do imóvel a ser construído de 180 dias para 720 dias, devido à demora dos trâmites legais e documentações. 

A partir de proposição do vereador Ademar Duarte (MDB), o Projeto de Lei Ordinária 66/2019 e sua Mensagem Retificativa 009/2019 foram inseridos na pauta de votação em regime de urgência. O projeto dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei de Orçamento Anual (LOA) do Exercício 2019 para a Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento.  

A pauta de votação também compreendeu o Projeto de Lei Ordinária 58/2019 de autoria da vereadora Professora Lavina (PDT). O projeto institui a Semana Municipal de ações voltadas ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, no município de Capão da Canoa. Seguindo a ordem do dia, os projetos 58 e 66/2019 foram aprovados por unanimidade. 

Durante a sessão, os vereadores divulgaram a transferência orçamentária conjunta que será feita ao Executivo no valor de R$ 369 mil para compra de um ônibus escolar adaptado. O município apresentava essa demanda a muitos anos e agora com o recurso da Câmara, finalmente o veículo será adquirido. 

Como vem ocorrendo desde o início do ano, a sessão foi transmitida na fanpage da Câmara no Facebook e contou com intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras).


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