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Câmara promove capacitação sobre o Novo Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias na Administração Pública

Em debate, as diretrizes da Lei 13.019/2014 alterada pela Lei 13.204/2015

A Câmara Municipal de Capão da Canoa realizou na tarde de quinta-feira (05), capacitação temática sobre o Novo Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias na Administração Pública, no plenário. Curso abordou as diretrizes da Lei 13.019/14, a qual sofreu algumas alterações pela Lei 13.204/15. 

A capacitação foi ministrada pela advogada, administradora de empresas e especialista em direito público, Tânia Miroslaw Grigorieff, do Instituto Sollo. A Lei 13.019/14 tem como principais objetivos disciplinar as parcerias envolvendo, ou não, o repasse de recursos públicos a entidades privadas para realização de projetos e atividades de interesse público, e criar novos instrumentos jurídicos que substituirão os convênios nessas parcerias. A lei entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2016 para União e estados, e em 2017 para os municípios. 

Segundo a presidente da Câmara, vereadora Lavina Dias de Souza (Professora Lavina - PDT), a capacitação gerou uma tarde produtiva e de conhecimento, com foco a agregar qualidade e transparência ao trabalho dos gestores públicos e entidades. 

Participaram da capacitação a presidente Lavina, os vereadores Ademar Duarte (MDB) e Joel Novaski (Pardal - PDT), servidores do Legislativo, o diretor da Câmara, Luis Fernando Nunes, a procuradora da Câmara, Silvana Pinheiro Schacker, servidores do Executivo, representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), EMATER/ASCAR, e representante do Conselho de Psicologia do RS. 

Ao término da capacitação todos os participantes receberam certificado. 

Confira o teor completo das Leis 13.019/14 e 13.204/15 clicando nos links abaixo: 

www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

 www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm


Assessoria de Comunicação/Júlia Bozzetto

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