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Câmara realizará audiência virtual para tratar de mudanças no regime jurídico dos servidores públicos

A Câmara Municipal de Capão da Canoa, por meio da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (CCJCDH) promoverá audiência pública virtual no dia 06 de agosto, às 15h, para a apresentação da redação do projeto de lei complementar 01/2020. 

A matéria altera dispositivos da Lei Municipal n° 419, de 24 de maio de 1990, referente ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Capão da Canoa, a partir da promulgação da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. 

Devido a pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19), a audiência será virtual com transmissão ao vivo no YouTube da Câmara e também será  disponibilizado o link de acesso no site e Facebook oficial da instituição. Questionamentos e sugestões ao projeto poderão ser protocoladas de 1° a 7 de agosto na secretaria legislativa (2° andar) ou enviadas pelo e-mail (secretaria@cmcc.rs.gov.br).

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