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Banco de notícias desta Casa Legislativa.

Projeto que institui o Serviço de Inspeção Municipal é aprovado pela Câmara

Matérias de autoria do Poder Legislativo quanto a homenagens e alterações no Regimento Interno também estiveram na pauta de votação

Em sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (16), na Câmara Municipal de Capão da Canoa, os vereadores aprovaram por unanimidade os Projetos de Lei Ordinária 063, 081, 082 e 087/2019, o Projeto de Resolução 004/2019, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2019 e o Pedido de Informação 019/2019. O projeto 081/2019 institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal e vegetal. 

O Projeto de Lei Ordinária 063/2019 de autoria do vereador Atilar Junior (PDT) denomina a Rua São João, o logradouro antes chamado de Rua 1, no bairro São Manoel. O Projeto de Lei Ordinária 081/2019 dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para produtos de origem animal e vegetal de Capão da Canoa. O projeto é oriundo de Indicação do vereador Nenê do Krep (PSB). 

O Projeto de Lei Ordinária 082/2019 de autoria do vereador Ademar Duarte (MDB) denomina a Rua Oliveira Steimetz, o logradouro antes chamado de Rua 4, no bairro Morada do Sol. O Projeto de Lei Ordinária 087/2019 de autoria da vereadora Professora Lavina (PDT) corrige erro material da redação dos parágrafos 2º e 3º, do Artigo 1º da Lei Municipal 3.175, de 04 de julho de 2016, referente à verba indenizatória pelo exercício da presidência da Câmara Municipal. 

O Projeto de Resolução 004/2019 de autoria da vereadora Professora Lavina (PDT) acresce o parágrafo único do Artigo 120 e altera a redação e acresce parágrafo ao Artigo 184 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Capão da Canoa. A matéria adequa a realização das emendas parlamentares de bancada, conforme a Emenda Constitucional 100, de 26 de junho de 2019. 

Também presente na ordem do dia, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2019 de autoria do Poder Legislativo. O projeto altera a redação dos parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10 do Artigo 87 da Lei Orgânica Municipal para adotar no processo legislativo orçamentário as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional 86, de 17 de março de 2015, e Emenda Constitucional 100, de 26 de junho de 2019, e suprime o parágrafo único do Artigo 88. A matéria foi lida pela segunda vez e votada pela primeira vez, sendo necessária mais uma votação. 

Por fim o Pedido de Informação 019/2019 de autoria do vereador Nenê do Krep (PSB) solicitando o fornecimento de documentação referente a compra de alimentos da agricultura familiar para a merenda escolar. As matérias foram aprovadas por unanimidade. 

O expediente do dia contou com a leitura dos Pedidos de Providência 178 e 179/2019 de autoria do vereador Atilar Junior (PDT), Pedido de Providência 180/2019 de autoria do vereador Joel Novaski (Pardal - PDT), Pedido de Informação 019/2019 de autoria do vereador Nenê do Krep (PSB), Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2019 de autoria do Poder Legislativo (lido pela 2ª vez e votado pela 1ª vez), Projeto de Lei Ordinária 086/2019 de autoria do Executivo e Projeto de Lei Ordinária 087/2019 de autoria da vereadora Professora Lavina (PDT), inserido na pauta de votação em regime de urgência. Para conferir o teor completo das matérias legislativas acesse: www.sapl.cmcc.rs.gov.br.

Pregão Presencial nº 08/2019

Contratação de Empresa para Fornecimento e Instalação de Grades, Portão e Escada no Prédio da Biblioteca da Câmara Municipal de Vereadores de Capão de Canoa/RS. Abertura dia 27/09/2019 as 14:00 horas.
27/09/2019
14:00 Horas
Edital
Publicação
Ata
Homologação
Adjudicação
Contrato

12ª Feira do Livro de Capão da Canoa inicia nesta sexta-feira

Evento será realizado na Avenida Beira-Mar de 20 a 26 de setembro, a partir das 9h

Com uma programação repleta de atividades e participação de escritores e celebridades, a 12ª Feira do Livro de Capão da Canoa começa nesta sexta-feira (20), a partir das 9h. Estandes serão instaladas na Avenida Beira-Mar, o principal ponto de encontro do município. A Feira ficará aberta para visitação até o dia 26 de setembro. 

A 12ª Feira do Livro de Capão da Canoa é uma realização da Prefeitura, por meio da Secretaria da Educação, Comissão Organizadora da Feira, e Câmara Municipal.

Confira programação completa na página do evento: www.facebook.com/events/349410675932355/?ti=icl

Chegada da Chama Crioula abre a Semana Farroupilha em Capão da Canoa

Patronagem, Executivo e Legislativo deram início às atividades no CTG João Sobrinho

A Câmara Municipal de Capão da Canoa prestigiou na noite da última sexta-feira (13), a chegada da Chama Crioula e a abertura da Semana Farroupilha 2019, no Centro de Tradições Gaúchas (CTG - João Sobrinho). Cavalarianos trouxeram a chama e em ato simbólico acenderam a do CTG, iniciando oficialmente a agenda de atividades tradicionalistas. 

A presidente da Câmara, vereadora Lavina Dias de Souza (Professora Lavina - PDT), representou o Legislativo na oportunidade e frisou o valor cultural da Semana Farroupilha. “Em nome dos vereadores parabenizo o CTG João Sobrinho por manter vivo o tradicionalismo e o lindo trabalho das invernadas, passando o gosto pela cultura gaúcha para crianças e jovens. Desejo uma Semana Farroupilha abençoada e de muito sucesso”, disse. 

Participaram do ato, o patrão do CTG João Sobrinho, Silvio Rodrigues, membros do CTG, imprensa e Executivo Municipal.


Câmara promove seminário informativo sobre meio ambiente

Evento reuniu entidades que atuam na área ambiental

A Câmara Municipal de Capão da Canoa realizou na tarde de quinta-feira (12), seminário informativo sobre o meio ambiente, no plenário. Finalidade foi orientar a população sobre a importância da conscientização ambiental e como pequenas ações podem gerar grandes resultados. 

O seminário abordou a educação ambiental desenvolvida com crianças e adolescentes pelo Batalhão Ambiental da Brigada Militar, as atividades de reciclagem no Aterro Sanitário de Capão da Canoa, as ações de limpezas de praia, as queimadas na Amazônia e como podemos contribuir para que isso não ocorra no nosso ecossistema, entre outras pautas de igual relevância. 

Em meio às palestras, a Câmara recebeu uma placa de conscientização ambiental do artista plástico Thiago. Ele desenvolve um trabalho informativo nos distritos de Capão da Canoa. 

As apresentações artísticas ficaram por conta da cantora Tilika da Luz e do jovem gaiteiro Bruno Message Becker, estudante da Escola Luiz Moschetti. 

De acordo com a presidente da Câmara, vereadora Lavina Dias de Souza (Professora Lavina - PDT), o seminário veio para fomentar um debate atual na nossa sociedade, a preservação do meio ambiente. “Neste ano nós estamos executando um projeto de modernização na Casa Legislativa, primeiro adaptamos para a acessibilidade, e agora com a substituição dos copos de plástico por copos e xícaras de vidro pensando em políticas em prol do meio ambiente”, disse. 

O seminário reuniu diversas entidades que atuam na área ambiental, o secretário de Meio Ambiente e Planejamento, Jorge Arbello, a bióloga do município Marisa Freitas, a bióloga Simone Peris, o capitão João César Verde Selva, Comandante da 2ª Companhia Ambiental/PATRAM, o porta-voz da Ecosurf no Litoral Norte, Roberto Estigarribia, o gestor ambiental Ivair Bedendo, Carlos Atilio Todeschini da EMATER/ASCAR e o vereador Moises Cunha (MDB). 

Também estiveram presentes, a Miss Teen Capão da Canoa, Daniely Lioti, Sandra Lioti da Purific, representantes da Escola Pastor Dohms, APAE, o padre Jair Pinho, o representante da Corsan Jair de Conto, as escolas Ana Bauer Felício e Cícero da Silva Brogni, a presidente da OAB/Subseção de Capão da Canoa, Rosana Brogni, a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Simone Morales Couto, o presidente da APODEC, Josemar Martins, o psicólogo Gilberto Gerson, representante da AMT/Capão da Canoa, o subprefeito de Arroio Teixeira Rodrigo, o ex-prefeito e presidente do PDT/Capão da Canoa, Valdomiro Novaski, imprensa e comunidade. 

No seminário foi divulgada a ação mundial de limpeza de praia que será realizada no dia 21 de setembro, às 10h, na beira-mar de Capão da Canoa (na guarita 76). A ação contará com o apoio da Câmara e Executivo. 

A transmissão do evento foi feita ao vivo na fanpage da Câmara no Facebook e contou com intérpretes de Libras.

Assessoria de Comunicação/Júlia Bozzetto 


Câmara apresenta projeto de emenda à Lei Orgânica tornando as emendas impositivas individuais e de bancada

Desde 2017 os vereadores podem destinar 1,2% do orçamento para investimentos em saúde e outras áreas do município de forma individual, agora poderão destinar 1% da receita corrente líquida por meio de emendas de bancada

Na noite de segunda-feira (09) foi realizada sessão ordinária na Câmara Municipal de Capão da Canoa e o expediente do dia compreendeu os Pedidos de Providência 172, 173, 174, 175, 176 e 177/2019, o parecer preliminar da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Ordinária 084/2019, o Projeto de Lei Ordinária 082/2019, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2019 e o Projeto de Resolução 004/2019. O Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2019 propõe que as emendas impositivas dos vereadores serão individuais e de bancada.

Os pedidos de providência 172, 173 e 174/2019 de autoria do vereador Atilar Junior (PDT) solicitam melhorias, colocação de meio-fio e instalação de redutores de velocidade. O pedido 172 pede manutenção na malha asfáltica da Rua João Pretto próximo ao número 48, no bairro Santo Antônio. O pedido 173 requer a construção de meio-fio na Rua São Francisco de Paula em toda a sua extensão, no distrito de Arroio Teixeira. O pedido 174 solicita a instalação de redutores de velocidade na Rua São Francisco de Paula, no distrito de Arroio Teixeira. 

Os pedidos de providência 175 e 177/2019 de autoria da vereadora Professora Lavina (PDT) solicitam a colocação de PAVS ou calçamento nas Ruas Cruzeiro do Sul, Argos e Estrela Polar, no bairro Arco-Íris, e também na Avenida Praia do Barco, no bairro Praia do Barco. 

O pedido de providência 176/2019 de autoria do vereador Flávio Lara (PSB) pede a instalação de uma nova parada de ônibus em frente à Madeireira Ajudo, localizada na Avenida Paraguassú. 

A pauta de leitura também contou com o Projeto de Lei Ordinária 082/2019 de autoria do vereador Ademar Duarte (MDB). O projeto denomina a Rua Oliveira Steimetz, o logradouro antes chamado de Rua 4, no bairro Morada do Sol. 

Completaram a pauta o parecer preliminar da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos ao Projeto de Lei Ordinária 084/2019, considerado inapto para leitura, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2019 de autoria do Legislativo e o Projeto de Resolução 004/2019 de autoria da vereadora Professora Lavina. 

O projeto de emenda à Lei Orgânica propõe que as emendas impositivas dos parlamentares possam ser realizadas por bancada, além de individual conforme vinham sendo feitas. Nas emendas impositivas individuais, os vereadores poderão destinar 1,2% da receita corrente líquida prevista para o próximo ano, sendo 0,6% obrigatório em saúde. Nas emendas impositivas de bancada, conforme a Emenda Constitucional 100, é destinado 1% da receita corrente líquida do ano corrente, sendo 50% obrigatório para a área da saúde. 

O Projeto de Resolução 004/2019 acresce o parágrafo único do Artigo 120 e altera a redação e acresce parágrafo ao Artigo 184 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Capão da Canoa. 

Confira o teor completo das matérias legislativas em: www.sapl.cmcc.rs.gov.br. Não havia matérias na pauta de votação.

Moises Cunha, suplente de vereador do MDB, assume vaga na Câmara Municipal de Capão da Canoa

Parlamentar passa a integrar a bancada do partido em substituição a vereadora Juliana Martin

O suplente Moises Santos da Cunha foi empossado vereador na noite de segunda-feira (09), pela presidente da Câmara Municipal de Capão da Canoa, vereadora Lavina Dias de Souza (Professora Lavina - PDT). O vereador assumiu o lugar da vereadora Juliana Martin (MDB), que saiu para tratar de interesses pessoais. 

Moises integrará a bancada do MDB pelas próximas três sessões ordinárias.

Palestra sobre prevenção ao suicídio é realizada na Câmara

Evento faz parte da programação do Setembro Amarelo organizado pela Secretaria da Saúde, por meio do Centro de Atenção Psicossocial

A Câmara Municipal de Capão da Canoa sediou na tarde de segunda-feira (09), palestra sobre a prevenção ao suicídio. Finalidade foi informar a população quanto às causas que podem estar relacionadas com a intenção do suicídio e automutilação.

A psicóloga Patrícia Ziani Benites falou sobre possibilidades e construções coletivas para lidar com o comportamento suicida e autolesivo. Outro tema abordado, política de prevenção e posvenção do comportamento suicida e autolesivo: a experiência do município de Osório, ministrado pela psicóloga Denize Amaral. Já o Dr. André Luis Bendl abordou a respeito da prevenção e posvenção do comportamento suicida e autolesivo.

 De acordo com a presidente da Câmara, vereadora Lavina Dias de Souza (Professora Lavina - PDT), falta informação sobre o Setembro Amarelo nas escolas e na sociedade em geral. “É preciso intensificar as campanhas de prevenção ao suicídio e as doenças relacionadas a ele, pois é um tema delicado e urgente”, observou.

 A palestra foi organizada pela Secretaria da Saúde, por meio do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS - Casa do Sol), com o apoio do Legislativo. O vereador Marino Machado (PTB) também participou da atividade.

Câmara promove capacitação sobre o Novo Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias na Administração Pública

Em debate, as diretrizes da Lei 13.019/2014 alterada pela Lei 13.204/2015

A Câmara Municipal de Capão da Canoa realizou na tarde de quinta-feira (05), capacitação temática sobre o Novo Regime Jurídico das Parcerias Voluntárias na Administração Pública, no plenário. Curso abordou as diretrizes da Lei 13.019/14, a qual sofreu algumas alterações pela Lei 13.204/15. 

A capacitação foi ministrada pela advogada, administradora de empresas e especialista em direito público, Tânia Miroslaw Grigorieff, do Instituto Sollo. A Lei 13.019/14 tem como principais objetivos disciplinar as parcerias envolvendo, ou não, o repasse de recursos públicos a entidades privadas para realização de projetos e atividades de interesse público, e criar novos instrumentos jurídicos que substituirão os convênios nessas parcerias. A lei entrou em vigor no dia 23 de janeiro de 2016 para União e estados, e em 2017 para os municípios. 

Segundo a presidente da Câmara, vereadora Lavina Dias de Souza (Professora Lavina - PDT), a capacitação gerou uma tarde produtiva e de conhecimento, com foco a agregar qualidade e transparência ao trabalho dos gestores públicos e entidades. 

Participaram da capacitação a presidente Lavina, os vereadores Ademar Duarte (MDB) e Joel Novaski (Pardal - PDT), servidores do Legislativo, o diretor da Câmara, Luis Fernando Nunes, a procuradora da Câmara, Silvana Pinheiro Schacker, servidores do Executivo, representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), EMATER/ASCAR, e representante do Conselho de Psicologia do RS. 

Ao término da capacitação todos os participantes receberam certificado. 

Confira o teor completo das Leis 13.019/14 e 13.204/15 clicando nos links abaixo: 

www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm

 www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm


Assessoria de Comunicação/Júlia Bozzetto

Legislativo realiza visita ao Aterro Sanitário

Capão da Canoa está entre os municípios gaúchos que possui coleta seletiva ininterrupta há 18 anos

Na tarde de terça-feira (03), a Câmara Municipal de Capão da Canoa realizou uma visita ao Aterro Sanitário do município. Na oportunidade, servidores e vereadores conheceram o processo de reciclagem dos resíduos secos e o tratamento dos resíduos orgânicos. 

A visita foi guiada pelo gestor ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento, Ivair Bedendo. Todo o processo desenvolvido dentro do aterro, desde a chegada dos resíduos até o destino final foi apresentado ao grupo. A coleta seletiva funciona há 18 anos de forma ininterrupta em Capão da Canoa. Atualmente, 78 famílias tiram seu sustento com o trabalho na Usina de Reciclagem. 

A presidente da Câmara, vereadora Lavina Dias de Souza (Professora Lavina - PDT), o vereador Ademar Duarte (MDB), o secretário de Meio Ambiente e Planejamento, Jorge Arbello, grupo de servidores do Legislativo, Confraria do Chimarrão, Ecosurf e AMT/Capão da Canoa participaram da visita.

Vereadora Juliana apresenta projeto para pagamento de tributos e taxas municipais por meio de cartão de crédito e débito

A Vereadora Juliana Martin (MDB) apresentou um projeto para que a Prefeitura implante um sistema para receber pagamento dos contribuintes, impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa, através de cartão de crédito ou cartão de débito. A iniciativa visa modernizar a gestão oferecendo ferramentas que já estão consolidadas no cenário econômico nacional.

Lido na sessão da última segunda-feira (02/9), o pedido será enviado ao Executivo Municipal. “Este projeto, se implantado, permitirá ao município receber imediatamente os valores dos tributos pagos por meio dos cartões, ajudando assim a viabilizar parcelamentos de dívidas fiscais sem o risco de os devedores desistirem do pagamento posteriormente. Permitirá também que os contribuintes paguem seus impostos em um prazo maior e que recebam, após a quitação dos débitos, a certidão negativa de tributos municipais”, explica a Vereadora.

Como a medida extrapola a autonomia do vereador, pois gera custos aos cofres públicos, ela foi encaminhada por meio de Pedido de Indicação (com um anteprojeto de lei anexo), desta forma o Executivo avalia a possibilidade de implantação e propõe a matéria como um Projeto de Lei a ser apreciado e votado pela Casa Legislativa.

Texto: Assessoria Vereadora Juliana/Juliano Soares 

Foto: Lucas Costa 

Câmara aprova contratação emergencial de merendeiras para a Secretaria da Educação

Pedidos de Informação 017 e 018 foram igualmente aprovados e encaminhados ao Executivo

Em sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (02), na Câmara Municipal de Capão da Canoa os vereadores aprovaram por unanimidade os Projetos de Lei Ordinária 068/2019, 077/2019 junto com a Mensagem Retificativa 012/2019, 085/2019 e os Pedidos de Informação 017 e 018/2019. 

O Projeto de Lei Ordinária 068 abre crédito adicional suplementar no orçamento da Secretaria da Saúde para o Exercício de 2019 no valor de R$ 71.489,25. O Projeto de Lei Ordinária 077 acompanhado da Mensagem Retificativa 012/2019 abre crédito adicional suplementar na Lei de Orçamento Anual do Exercício de 2019 para a Secretaria de Assistência e Inclusão Social no valor de R$ 90 mil reais. Os recursos serão utilizados para a manutenção das atividades do Acessuas Trabalho. O Projeto de Lei Ordinária 085 autoriza a contratação em caráter emergencial de merendeiras para a Secretaria da Educação. 

O Pedido de Informação 017 de autoria do vereador Santana do Gás (PSB) solicita esclarecimentos quanto ao número total de castrações de cães e gatos realizadas de janeiro a julho de 2019 pelo Canil Municipal. O Pedido de Informação 018 de autoria do vereador Joel Novaski (Pardal - PDT) roga informações sobre terreno localizado na Rua Tocantins, conhecido como área pública, que está sendo cercado de forma particular. As matérias foram aprovadas por unanimidade.

A pauta de leitura compreendeu o Pedido de Providência 164/2019 de autoria do vereador Nenê do Krep (PSB), o Pedido de Providência 165/2019 de autoria do vereador Flávio Lara (PSB), os Pedidos de Providência 166, 167, 168, 169 e 170/2019 de autoria do vereador Atilar Junior (PDT) e o Pedido de Providência 171/2019 de autoria da vereadora Professora Lavina (PDT). Também presentes na pauta de leitura o Pedido de Indicação 008/2019 de autoria do vereador Santana do Gás (PSB), o Pedido de Indicação 009/2019 de autoria do vereador Atilar Junior e o Pedido de Indicação 010/2019 de autoria da vereadora Juliana Martin (MDB). 

Os Pedidos de Informação 017 e 018/2019, os Projetos de Lei Ordinária 077, 078, 079, 081 e 085/2019 e o Projeto de Lei Complementar 005/2019 completaram a pauta de leitura. Para mais detalhes sobre as matérias legislativas acesse: www.sapl.cmcc.rs.gov.br.

Presidente da Câmara participa do II Encontro sobre Cidades Educadoras e Inteligentes

A proposta do evento foi fomentar o debate referente a estratégias de desenvolvimento urbano e social para os municípios do RS

Nos dias 29 e 30 de agosto a presidente da Câmara Municipal de Capão da Canoa, vereadora Lavina Dias de Souza (Professora Lavina - PDT), participou do II Encontro sobre Cidades Educadoras e Inteligentes, na Universidade de Passo Fundo, em Soledade. Evento reuniu gestores públicos e profissionais de diversos segmentos interessados em debater estratégias de desenvolvimento urbano e social. 

A programação do encontro trouxe conferências, debate de ideias e apresentação de painéis, enfatizando o poder das políticas públicas para a construção de cidades educadoras e inteligentes. O eixo central do evento foi o entendimento da cidade como território educativo, democrático, produtivo e gerador de inovação. 

De acordo com a presidente, o encontro possibilitou a troca de saberes com gestores de outras localidades e a aprendizagem das ações para criar uma cidade educadora e inteligente. “Capão da Canoa é o município com o maior número populacional do Litoral Norte, possui vida ativa inverno e verão, e a cada ano aprimora a sua infraestrutura. Acredito que temos potencial para nos tornarmos uma cidade educadora e inteligente em breve”, avaliou. 

O II Encontro sobre Cidades Educadoras e Inteligentes foi coordenado pela Secretaria de Educação de Soledade, Secretaria de Educação de Marau, Programa UniverCidade Educadora e Inteligente UPF, Projeto Cidades Inteligentes, Projeto Circulando Cidadania e Fórum de Mobilidade e Educação.


Câmara promoverá seminário sobre meio ambiente

Tema será debatido entre segmentos que atuam na área, escolas e comunidade, no dia 12 de setembro, às 14h, no plenário

Com o objetivo de conscientizar a população quanto a preservação do meio ambiente, a Câmara Municipal de Capão da Canoa realizará um seminário sobre o assunto, no dia 12 de setembro, às 14h, na Sala de Sessões Manoel Fernandes da Silveira. Diversas entidades que atuam na área irão dialogar com a comunidade a respeito de ações em prol do ecossistema. 

A Câmara vem realizando a substituição do plástico por copos de vidro, visando contribuir com o meio ambiente, diminuindo o uso de materiais poluentes.

O seminário contará com a presença da Ocean Kings, Ecosurf, Batalhão Ambiental da Brigada Militar/PATRAM, Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento e escolas. A comunidade está convidada a participar desse importante e necessário debate.


Câmara realizará capacitação temática

Curso abordará o regime jurídico das parcerias voluntárias na administração pública

A Câmara Municipal de Capão da Canoa realizará uma capacitação temática no dia 05 de setembro, das 13h às 18h, no plenário. O curso tem por objetivo esclarecer as novas diretrizes da Lei 13.019/14, a qual estabelece o regime jurídico de parcerias voluntárias, com foco a disciplinar as relações com a União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios, as autarquias, as fundações, as empresas públicas e sociedades de economia mista. 

A capacitação será ministrada pela advogada, administradora de empresas e especialista em direito público, Tania Miroslaw Grigorieff. O curso é destinado para servidores, vereadores e demais interessados, oportunizando conhecimento sobre as normativas da Lei 13.019/14. O mesmo será gratuito e os participantes receberão certificado.

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