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Legislativo esclarece situação das recontratações para servidores

por Assessoria de Comunicação última modificação 09/08/2018 15h51

Corpo jurídico explicou a tramitação atual do Projeto de Lei Ordinária nº 085/2018

A Câmara Municipal de Capão da Canoa, por meio do Presidente Floriano Pires (Nenê do Krep - PSB), juntamente com os procuradores Marcos Jones e Silvana Pinheiro Schacker, recebeu servidores do Executivo para uma reunião, na tarde de quinta-feira (09). Objetivo foi esclarecer a tramitação atual do Projeto de Lei Ordinária n° 085/2018, referente às recontratações de servidores para as secretarias municipais.

Na oportunidade, o procurador Marcos Jones explicou aos servidores que há seis meses o Legislativo está debatendo com o Executivo a necessidade de ajustar o projeto n° 085/2018. O mesmo já foi refeito três vezes, possui duas Mensagens Retificativas indicando correções, e mesmo assim continua apresentando irregularidades. “O projeto veio para a Câmara sem o impacto orçamentário e sem a assinatura do prefeito e vice-prefeito. Dessa forma a matéria não possui valor legal e não apresenta condições de ser votada pelos vereadores”, pontuou.

De acordo com a procuradora Silvana, os projetos do Executivo na maioria das vezes são protocolados fora do prazo, o que impossibilita a análise do jurídico e a apreciação dos vereadores. “Estamos conversando com o Executivo desde janeiro para resolver este projeto, todavia os erros continuam a se repetir e o projeto é inconstitucional. Sendo assim, não pode ir para pauta até ser devidamente ajustado, conforme a lei”, frisou.

O Presidente da Câmara, Floriano Pires (Nenê do Krep), afirmou que o Legislativo está preocupado com a situação dos servidores, mas que possui o dever de seguir a lei. “Na sessão de quarta-feira, inclusive, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, vereador Pardal, foi coerente e pediu para analisar os projetos, incluindo o projeto n° 085/2018, caso contrário a matéria corria o risco de ser rejeitada e os servidores prejudicados”, esclareceu.

Os servidores presentes fizeram algumas indagações, as quais foram prontamente respondidas pelos procuradores.

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