Você está aqui: Página Inicial / Legislativo Municipal Devolve ao Executivo o PPA 2018-2021 e a LDO 2018

Legislativo Municipal Devolve ao Executivo o PPA 2018-2021 e a LDO 2018

por Admin última modificação 10/12/2017 02h34
O Legislativo Municipal Recebeu no último dia do prazo o Plano Plurianual 2018 - 2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2018 e Devolveu ao Executivo, para que sejam feitas correções.

Foi encaminhado ao Legislativo no último dia 31 o Plano Plurianual (PPA) para os exercícios de 2018 a 2021, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2018 os quais receberam respectivamente os nºs 81/2017 e 82/2017.

Após a análise preliminar a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) negou o parecer de admissibilidade e na forma do Art. 210-A do Regimento Interno devolveu as peças ao Executivo para que seja providenciada as correções necessárias para a sua tramitação.

São várias incorreções nas peças orçamentárias detectadas pela equipe técnica do Legislativo dentre as mais graves são os pareceres de apreciação e aprovação dos Conselhos Municipais de: Educação; Saúde; Alimentação Escolar; FUNDEB; Meio Ambiente; Cultura e Patrimônio Histórico; Desenvolvimento; Turismo; Segurança; Pessoas com Deficiência; Agricultura e Pesca; Defesa do Consumidor; Criança e Adolescente; Assistência Social; Habitação; Entorpecentes; Artesanato; Direitos da Mulher; Idoso; Defesa Civil; Segurança Alimentar, e de Defesa Civil (COMSDEC). Ainda foi constatado a falta de assinatura nas notas técnicas nºs 028/2017 e 029/2017.

Diante dessas falhas insanáveis, a equipe técnica da Câmara Municipal emitiu o Parecer Jurídico de nº 137/2017, que orienta a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara à notificar o Executivo Municipal, o Controle Interno, a Secretaria da Administração e da Fazenda e todos os Conselhos Municipais envolvidos, o que foi acolhido por unanimidade pela Comissão de Finanças e Orçamento e anuído pelo Presidente do Legislativo, embora a CFO tivesse um prazo de dez dias para proferir o parecer de admissibilidade conforme preceitua o Art. 210 em seu Caput.

Agora o Legislativo aguarda que sejam feitas as correções e que os PLO 81/2017 e 82/2017 e retornem a casa para que siga os tramites legais, uma vez que as peças orçamentárias precisam ser discutidas em Audiência Pública antes de ir a pauta para  a votação.

A participação da sociedade na gestão pública é um direito garantido pela Constituição Federal que permite que os cidadãos não apenas participem da elaboração das políticas públicas, como também fiscalizem de forma contínua a aplicação dos recursos destinados à realização de tais políticas. O direito do cidadão não fica, portanto, restrito à escolha, por meio do voto, dos seus representantes, abrangendo, ainda, o direito de acompanhar de perto, durante todo o mandato, como esse poder delegado está sendo exercido, supervisionando e avaliando a tomada das decisões administrativas. “O controle social pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trata-se de de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania


Por Assessoria Legislativa

Adicionar Comentário

Você pode adicionar um comentário preenchendo o formulário a seguir. Campo de texto simples. Os comentários são moderados