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Legislativo promoverá audiência pública dia 23 de abril às 15h

Projeto de Lei Complementar n° 009/2018 e Projeto de Lei Complementar n° 013/2018

Em debate os Projetos de Lei Complementar n°s 009/2018 e 013/2018

 A Câmara Municipal de Capão da Canoa, por meio da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos realizará audiência pública de apresentação das redações dos Projetos de Lei Complementar nºs 009/2018 e 013/2018, no dia 23 de abril, às 15h, na Sala de Sessões Manoel Fernandes da Silveira.

 O Projeto de Lei Complementar n° 009/2018 revoga o inciso II, do parágrafo 2º do Artigo 71 da Lei 419/90 e dá outras providências. O Executivo elaborou o presente projeto, que visa a retirada do adicional permanente dos servidores públicos, baseado no Artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal e segundo eles, para atender as exigências do Tribunal de Contas do RS. Portanto, a Câmara convoca os interessados para debaterem a questão e chegarem a um denominador comum.

 O Projeto de Lei Complementar n° 013/2018 altera o Artigo 219 da Lei Complementar n° 002, de 30 de dezembro de 2003. A matéria trata de mudanças no Código Tributário Municipal referente aos prazos de incorporação dos imóveis a serem construídos, de 180 dias para 720 dias. Busca-se junto aos empresários da construção civil discutir o projeto, afim de chegar a uma determinação favorável a todos.

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