Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Normas Jurídicas
Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Capão da Canoa
Lei Orgânica
Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa
Regimento Interno
Regimento Interno da Câmara Municipal de Capão da Canoa
Legislação Estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
