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Leis

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Normas Jurídicas

Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Capão da Canoa

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Lei Orgânica

Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa

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Regimento Interno

Regimento Interno da Câmara Municipal de Capão da Canoa

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Legislação Estadual

Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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