Leis
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Normas Jurídicas
Normas Jurídicas da Câmara Municipal de Capão da Canoa
Legislação Estadual
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Lei Orgânica
Clique para Visualizar a Lei Orgânica do Município de Capão da Canoa
