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Percentual de desconto no IPTU 2019 aprovado pela Câmara entra em vigor

Contribuintes receberão desconto de 12% para pagamento em cota única até dia 20 de julho

Após a ação judicial movida pela Câmara Municipal de Capão da Canoa contra o prefeito municipal, devido à sanção irregular das leis que regem o orçamento do município e a cobrança do IPTU 2019, a qual foi dada como favorável, finalmente o percentual de desconto do IPTU entrou em vigor. 

O decreto 240/2019 estabelece o desconto de 12% para pagamento em cota única do IPTU 2019, podendo os contribuintes pagá-lo até o dia 20 de julho de 2019. O decreto foi emitido após inúmeras solicitações dos vereadores para que a situação fosse resolvida, evitando mais prejuízos ao município. Todavia, o Poder Legislativo continua cobrando providências do Executivo para resolver a questão do percentual de desconto de 4% para os contribuintes que optarem pelo pagamento bimestral.