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Edital de Convocação Para Audiência Pública dia 22 de Maio de 2018 as 15:00 horas na Sala de Sessões Manoel Fernandes da Silveira. (CANCELADO)

por Setor Publicações última modificação 15/05/2018 13h47
Para apresentação da redação do Projeto de Lei Complementar nº 003/2017, que institui o sistema de gestão sustentável de resíduos sólidos da construção civil (RSCC) constituído do plano integrado de gerenciamento de resíduos sólidos da construção civil (PIGRSCC) e dos resíduos sólidos volumosos (RSV) e do Projeto de Lei Complementar nº 001/2018, que inclui o inciso XI do Art, 80 da Lei Complementar nº 002, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal. (CANCELADO)

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