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Audiência Pública dia 23 de Abril de 2019

EDITAL DE PUBLICAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO DA REDAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2018, QUE “ REVOGA O INCISO II, DO § 2º DO ARTIGO 71, DA LEI 419/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’. E DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2018, QUE “ ALTERA O ART. 219, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003.

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