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Vereadores aprovam Projeto de Lei Ordinária do Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros

por Assessoria de Comunicação última modificação 26/06/2018 17h07

Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2018, também aprovado durante a plenária, sustou o Decreto Municipal nº 195/2018, referente ao Programa de Recuperação Fiscal Municipal (PREFIM), devido ao descumprimento das normas estabelecidas

Em sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (25) na Câmara Municipal de Capão da Canoa, os vereadores aprovaram o Pedido de Informação nº 016/2018, o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2018 e os Projetos de Lei Ordinária nºs 060, 079 e 082/2018. O Projeto de Lei Ordinária nº 078/2018 foi retirado da pauta, a pedido do presidente da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social, Turismo e Meio Ambiente (CESATMA), vereador Flávio Lara (PSB) para vistas, na forma do Regimento Interno.

A plenária iniciou com a leitura dos Pedidos de Providência n°s 055 e 056/2018 de autoria do vereador Atilar Júnior (PDT). O Pedido de Providência nº 055/2018 solicitou a colocação de placas de sinalização (PARE) na rua Pindorama, entre a Avenida Paraguassú e a Avenida Beira-Mar. O Pedido de Providência nº 056/2018 pediu a construção de redutor de velocidade na rua Ceci, entre a rua Andira e a Avenida Poti.

Os Pedidos de Indicação nºs 003 e 004/2018 de autoria do vereador Santana do Gás (PSB) tiveram suas redações apresentadas. O Pedido de Indicação n° 003/2018 tratou da seguinte ementa: Institui o Programa Banco de Ração e Utensílios no município de Capão da Canoa e dá outras providências. O Pedido de Indicação n° 004/2018 trouxe a ementa: Fica instituído no âmbito do município de Capão da Canoa, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido pessoa física ou jurídica domiciliada no município.

O Pedido de Informação nº 016/2018 de autoria das bancadas do PDT e PSB, solicitando a documentação pertinente aos termos de parceria com a (OSCIP) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, (MASPER) Instituto Sócio Educacional da Biodiversidade, também esteve em pauta. A Mensagem Retificativa n° 015/2018 ao Projeto de Lei Ordinária nº 082/2018 de autoria do Executivo Municipal, completou as leituras do dia.

Os vereadores Flávio Lara (PSB), Santana do Gás (PSB), Atilar Júnior (PDT), Professora Lavina (PDT) e Ademar Duarte (MDB) fizeram uso da tribuna. Os discursos abordaram a questão da escolha de membros para integrar conselhos de educação, os quais precisam ser revistos, os acidentes envolvendo a ciclovia na Avenida Paraguassú e a falta de respostas e atuação do Executivo frente às demandas do município.

Seguindo a ordem do dia, o Pedido de Informação nº 016/2018, o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2018 e os Projetos de Lei Ordinária n°s 060 e 079/2018 foram aprovados por unanimidade. O Projeto de Lei Ordinária nº 082/2018 foi aprovado pela maioria com voto contrário do vereador Flávio Lara (PSB). O Projeto de Lei Ordinária nº 078/2018 foi retirado da pauta para vistas.

Confira as matérias legislativas aprovadas:

Projeto de Decreto Legislativo n° 001/2018 - Susta o Decreto Municipal nº 195/2018, de 07 de maio de 2018, que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - PREFIM e seus efeitos.

Pedido de Informação n° 016/2018 - Solicita a documentação pertinente aos termos de parceria com a (OSCIP) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, (MASPER) Instituto Sócio Educacional da Biodiversidade.

Projeto de Lei Ordinária nº 060/2018 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei de Orçamento Anual (LOA) do Exercício de 2018 pela fonte de superávit financeiro e dá outras providências para o Gabinete do Prefeito. Recurso destinado ao Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM).

Projeto de Lei Ordinária n° 079/2018 - Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 072/2018, dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei de Orçamento Anual (LOA) para Secretaria de Obras e Saneamento.

Projeto de Lei Ordinária nº 082/2018 com Mensagem Retificativa n 015/2018 - Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 075/2018, dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar na Lei de Orçamento Anual (LOA) do Exercício 2018, pela fonte de superávit financeiro para a Secretaria de Administração.

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