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Vereadores divulgam em sessão o resultado favorável da ação de inconstitucionalidade movida contra o prefeito de Capão da Canoa

por Assessoria de Comunicação última modificação 14/05/2019 16h46
A ação contra as Leis Municipais 3352/2018 e 3353/2018 (LDO e LOA), e o Decreto 661/2018, referente ao IPTU 2019, foi julgada procedente por decisão unânime dos 25 desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS, reconhecendo o desconto de 12% para pagamento em cota única do IPTU, conforme aprovado pela Câmara Municipal

Na sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (13), na Câmara Municipal de Capão da Canoa, os vereadores aprovaram em bloco o Pedido de Informação n° 008/2019, os Projetos de Lei Ordinária nºs 026, 033 e 034/2019, e a Mensagem Retificativa nº 004/2019 ao projeto 033/2019. As matérias tratam de suplementação para as secretarias municipais, ainda em virtude dos erros no orçamento 2019. Em tribuna os parlamentares divulgaram o resultado favorável da ação de inconstitucionalidade movida pela Câmara contra o prefeito.

Os 25 desembargadores do órgão especial do Tribunal Pleno do TJRS julgaram procedente a ação, confirmando a liminar contra o ato institucional do prefeito municipal quanto à sanção das leis do orçamento e cobrança do IPTU, ignorando o projeto de lei votado e aprovado pela Câmara.

A pauta de leitura compreendeu o Pedido de Informação nº 008/2019, os Pedidos de Providência nºs 082, 083, 084, 085, 086 e 087/2019, a Moção nº 003/2019, os Projetos de Lei Ordinária nºs 031, 040, 042, 043 e 044/2019, o Projeto de Lei Complementar n° 002/2019 e a Mensagem Retificativa nº 004/2019. Mais detalhes sobre as matérias: www.sapl.cmcc.rs.gov.br

A Moção nº 003/2019 de autoria do vereador Flávio Lara (PSB), manifesta apoio aos estudantes do Litoral Norte, frente aos cortes do governo federal às instituições de ensino de nível médio, técnico e superior. Todos os vereadores foram favoráveis à Moção.

Outros assuntos em destaque na tribuna foram a paralisação em prol da educação e a correção na cobrança do IPTU. A paralisação em repúdio ao corte de 30% dos investimentos em educação pelo governo federal ocorrerá no dia 15 de maio. Quanto à cobrança do IPTU, a Câmara analisará o projeto corrigindo o percentual de desconto, fixando data de vencimento da parcela única e a forma para que a população possa ser informada de como proceder. Já os contribuintes que pagaram antecipado valores maiores, precisam ser ressarcidos.

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